Glossário Completo da Reforma Tributária
Conceitos essenciais, termos técnicos e novas obrigações para contadores e empresários.
Imposto sobre Valor Agregado Dual
Modelo adotado pelo Brasil que divide o IVA em duas esferas com fatos geradores e bases idênticas: a CBS (âmbito federal) e o IBS (âmbito estadual e municipal), garantindo harmonia entre os entes federativos sem perda de autonomia política.
Contribuição sobre Bens e Serviços
Tributo federal de competência da União que unifica e extingue o PIS/Pasep e a COFINS. Possui alíquota uniforme em todo o território nacional (estimada em 8,8%) e é administrada pela Receita Federal.
Imposto sobre Bens e Serviços
Tributo subnacional que unifica e substitui o ICMS estadual e o ISS municipal. É gerido de forma compartilhada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com a receita distribuída para o estado e município de destino.
Imposto Seletivo ("Imposto do Pecado")
Tributo federal monofásico extrafiscal incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde humana (cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes) ou ao meio ambiente (veículos poluentes, minerais).
Pagamento Fracionado em Tempo Real
Mecanismo tecnológico pelo qual, no momento da liquidação financeira da transação (via Pix, cartão ou boleto), o sistema bancário separa automaticamente o montante do tributo (CBS e IBS) e o transfere diretamente para as contas do Tesouro Nacional e do CGIBS.
Crédito Financeiro Irrestrito
Regra que permite à empresa apropriar crédito tributário integral sobre qualquer bem ou serviço adquirido e comprovadamente tributado, pondo fim ao histórico contencioso tributário do conceito de "insumo".
Tributação no Local de Consumo
O imposto devido na operação pertence integralmente ao município e ao estado onde ocorre o consumo final da mercadoria ou serviço, encerrando a guerra fiscal de incentivos estaduais.
Devolução Personalizada de Tributos
Devolução obrigatória de parcela da CBS e do IBS recolhidos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), focando o benefício nos mais vulneráveis em vez de conceder desonerações generalizadas.
Código de Classificação Tributária
Novo campo obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e) que identifica a hipótese de tributação do IBS e da CBS (alíquota padrão, redução de 60%, alíquota zero, isenção ou regime específico).
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Entidade pública independente com representação paritária de todos os 27 estados e dos 5.570 municípios brasileiros, responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS.
Teto de Calibração Neutra
Alíquota global fixada pelo Senado Federal para garantir neutralidade da carga tributária em relação ao PIB histórico. O teto legal previsto é de 26,5%, com estudos do CGIBS projetando até 27,91% dependendo do volume de exceções.
Segregação de IBS/CBS para Optantes do Simples
Faculdade concedida às empresas do Simples Nacional de recolher o IBS e a CBS fora do DAS (no regime regular), transferindo créditos integrais para clientes corporativos (B2B), mantendo o Simples para os tributos federais e previdenciários.