Política de Privacidade & Termos de Uso
Transparência absoluta quanto à coleta, tratamento, armazenamento e segurança de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Definição de Papéis: Controlador e Operador
Nos termos da LGPD (art. 5º, VI e VII), o Escritório Contábil ou Empresa Assinante atua como Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma (dados de funcionários, sócios, clientes e fornecedores). O ContaHub Tecnologia atua estritamente como Operador, processando tais informações mediante instruções legítimas e no estrito cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas brasileiras.
2. Bases Legais Utilizadas para o Tratamento (Art. 7º da LGPD)
O tratamento de dados pessoais no ContaHub fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Envio de eventos ao eSocial, emissão de guias tributárias (DCTFWeb, DAS, DARF), SPED Fiscal/Contábil e comunicações à Receita Federal e Secretarias Estaduais de Fazenda.
- Execução de Contrato de Trabalho ou Comercial (Art. 7º, V): Apuração de folha de pagamento, cálculo de férias, rescisão CLT, emissão de boletos de honorários e notas fiscais.
- Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Defesa em processos administrativos, fiscais ou judiciais e manutenção da guarda legal comprobatória.
3. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
O titular dos dados (como o empregado da empresa cliente) possui o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou inexatos, e a portabilidade das suas informações. As solicitações devem ser encaminhadas ao Controlador (empresa empregadora) ou diretamente ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
4. Compartilhamento de Dados com Órgãos Oficiais
O ContaHub não comercializa dados sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:
- Órgãos governamentais e fiscais (Receita Federal, SEFAZ, Caixa Econômica, INSS, MTE/eSocial);
- Bancos e gateways de pagamento homologados, estritamente para liquidação de split payment e emissão de cobranças;
- Provedores de infraestrutura de nuvem com certificação SOC 2 e ISO 27001 em território soberano.
5. Canal de Contato do Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular ou esclarecer qualquer dúvida sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo canal exclusivo: